Considerada uma das grandes mudanças da administração pública dos últimos tempos e comemorada por diversos legisladores, a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/00) hoje é utilizada para justificar inúmeras ações do poder municipal. Também reconhecida como lei da transparência, ela atende à exigência do artigo 165 § 9º da Constituição, mas, 12 anos após sua promulgação, ainda não conseguiu atingir seus dois principais objetivos: redução do gasto com as despesas de pessoal e diminuição da dívida pública. Além disso, deu margem a diferentes iniciativas que sacrificam o investimento em áreas como educação, saúde e infraestrutura.
